Court of Final Appeal (Macau)
The Court of Final Appeal (Chinese: 終審法院; Portuguese: Tribunal de Ultima Instancia) is the court with the final adjudication power on laws of Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China. Prior to 1999, the highest court was the Higher Court of Justice (Superior Court of Justice) of Macao and prior to that the Court of Appeal of the Judiciary District of Lisbon in Portugal.
Under the Basic Law of Macau, which is the constitutional document of the region, Macau remains the previous legal jurisdiction. On the other hand, the power of interpretation of the Basic Law itself, being part of the national law, is vested in the Standing Committee of the National People's Congress of China (NPCSC) in accordance with the Basic Law. However, the same Article delegates such power to the courts of Macau for interpretation while handling court cases.
Judges
A list of judges of the different branches of the Court:
- Tribunal de Última Instância
- Sam Hou Fai - Presidente
- Chu Kin - Juiz
- Virato Manuel Pinheiro de Lima - Juiz
- Tribunal de Segunda Instância
- Lai Kin Hong - Presidente
- Choi Mou Pan - Juiz
- José Maria Dias Azedo - Juiz
- Chan Kuong Seng - Juiz
- João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira - Juiz
- Tribunais de Primeira Instância
-
- Tribunal Judicial de Base
- Tam Hio Wa - Presidente dos Tribunais de Primeira Instância
- Alice Leonor das Neves Costa - Presidente de tribunal colectivo
- Fong Man Chong - Juiz de tribunal colectivo
- Chao Im Peng - Juiz de tribunal colectivo
- Mário Augusto Silvestre - Juiz de tribunal singular
- Ip Son Sang - Juiz de tribunal singular
- Tong Hio Fong - Juiz de tribunal singular
- Lam Peng Fai - Juiz de tribunal singular
- Cheong Un Mei - Juiz de tribunal singular
- Sam Keng Tan - Juiz de tribunal singular
- Teresa Leong - Juiz de tribunal singular
- Álvaro António Mangas Abreu Dantas - Juiz de tribunal singular
- Fernando Miguel Furtado Andre Alves - Juiz de tribunal singular
- Ip Sio Fan - Juiz de tribunal singular
- Kan Cheng Ha - Juiz de tribunal singular
- Lou Ieng Ha - Juiz de tribunal singular
- Jerónimo Alberto Gonçalves Santos - Juiz de tribunal singular
- Margarida Alexanda de Meira Pinto Gomes - Juiz de tribunal singular
-
- Juízos de Instrução Criminal
- Paulo Chan - Juiz
- Leong Fong Meng - Juiz
- Conselho dos Magistrados Judiciais
- Sam Hou Fai - Presidente
- Lai Kin Hong - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Mário Augusto Silvestre - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Philip Xavier - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Anabela Sales Ritchie - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Commissão Independente para a Indigitação de Juízes
- Lau Cheok Va - Presidente
- Hoi Sai Iun - Membro de Commissão Independente para a Indigitação de Juízes
- Vitor Ng - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Ieong Wan Chong - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Philip Xavier - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Ho Ten Iat - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Sam Hou Fai - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
External links
|
|
|
|
|
|
Macau SAR Government
|
Court of Final Appeal
Intermediate Court
Courts of the First Instance = Primary Court + Administrative Court
|
|
|